Jurisprudência Selecionada

1 - TST Banco do Brasil. Horas extras. 7ª e 8ª horas. Compensação com a gratificação de função. Impossibilidade.

«A decisão do Regional está em harmonia com a jurisprudência pacifica da nessa Corte Superior, consubstanciada na Súmula 109/TST, no sentido de que o bancário não enquadrado no § 2º da CLT, art. 224, que percebe gratificação de função, não pode ter o salário relativo às horas extraordinárias compensado com o valor daquela vantagem. Óbice da Súmula 333/TST a impedir a admissibilidade do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)