Jurisprudência Selecionada

1 - TST Carência de ação por ilegitimidade de parte.

«No ordenamento jurídico brasileiro, a legitimidade é aferida a partir das afirmações do autor na petição inicial. Na hipótese, os reclamantes indicaram o banco como responsável pelo adimplemento das diferenças pleiteadas. Assim, resulta patente a legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)