Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa. Embargos de declaração protelatórios.
«Ausente o interesse recursal, uma vez que o reclamado já foi absolvido da condenação ao pagamento da multa pela oposição de embargos de declaração considerados protelatórios, conforme acórdão de fls. 3.068/3.077. Recurso de revista não conhecido.... ()
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