Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5008.4900

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Invalidade da norma coletiva que contempla redução.

«A decisão está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 437/TST, II. ... ()

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