Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Regime compensatório.

«Conforme consta no acórdão proferido pelo Tribunal Regional, restou evidenciado o descumprimento do acordo de compensação, destacando-se a prestação habitual de serviço extraordinário. Desse modo, a decisão do Tribunal Regional, no sentido de considerar descaracterizado o acordo de compensação pela prestação habitual de serviço no dia da compensação encontra-se em conformidade com o item IV da Súmula 85/TST. ... (Continua)