Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acordo de compensação semanal. Prestação de horas extras habituais. Da CLT art. 896, § 1º-A, I.

«Nas razões do recurso de revista, a parte recorrente transcreveu todo o teor do acórdão regional sem indicar o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos da CLT do art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . A transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, sem a indicação expressa, destacada, da tese prequestionada, não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014, que consubstancia o princípio da impugnação específica. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)