Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Minerador. Adicional de insalubridade ou periculosidade embutido no salário contratual. Salário complessivo. Não configuração.

«Prevalece o entendimento nesta Corte de que o pagamento do adicional de insalubridade e/ou periculosidade embutido no salário contratual, realizado aos empregados mineiros com base na existência de normas coletivas, instituídas em 1965 e ratificadas em todas as convenções coletivas posteriores, não caracteriza salário complessivo, por ser resultante de acordo coletivo de trabalho há muitos anos em vigor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)