Jurisprudência Selecionada
1 - TST Minutos que antecedem a jornada de trabalho. Ausência de prequestionamento e arestos inespecíficos. Óbices das Súmula 296/TST. Súmula 297/TST.
«Verifica-se que a decisão regional não examinou a controvérsia à luz dos arts. 7º, XXVI da CF/88; 818 da CLT e 333, I, do CPC e nem foi instado a se manifestar quanto a esse aspecto específico por meio dos embargos de declaração competentes. Destarte, incide, na hipótese, o óbice da Súmula 297/TST. ... ()
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