Jurisprudência Selecionada
1 - TST Seguridade social. Contribuições previdenciárias. Responsabilidade pelo pagamento dos juros e multa.
«A decisão do Tribunal Regional que autorizou os descontos previdenciários apenas pelo valor histórico, entendendo que a reclama da deve arcar com o pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre o tributo, por ter deixado de recolher a contribuição previdenciária no momento oportuno, está de acordo com o disposto na Súmula 368/TST. ... ()
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