Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de insalubridade. Grau máximo. Limpeza de banheiros de escola.

«A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento no sentido de que «a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano. (Súmula 448/TST conversão da Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I, com nova redação do item II). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)