Jurisprudência Selecionada

1 - TST Seguridade social. Banco do Brasil. Diferenças de complementação de aposentadoria alteração do plano de cargos comissionados pcc. Existência de norma do banco de preservação dos critérios eleitos para incentivo à aposentadoria dos ocupantes dos cargos comissionados.

«O TRT da 10ª Região, com fundamento nas provas documentais dos autos em especial o Parecer DEASP/BENEP 36764 concluiu que o reclamante tinha direito às diferenças de complementação de aposentadorias pleiteadas por entender que o Banco recorrente não satisfez o compromisso assumido com os empregados que aderiram ao Plano de Aposentadoria Incentiva da de promover as alterações no cálculo das mensalidades de aposentadoria em virtude da elevação das funções comissionadas da ativa. A Corte Regional asseverou que a diferença em comento «não se trata de equiparação com o pessoal da ativa, mas de preservação dos critérios eleitos para incentivo à aposentadoria dos ocupantes dos cargos comissionados. Para se aferir a tese do reclamado, no sentido de que o TRT conferiu interpretação equivoca da das normas a respeito da aposentadoria incentivada, necessário seria o revolvimento do acervo fático-probatório constante nos autos, o que inviabiliza o conhecimento do recurso, ante o óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)