Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa da CLT, art. 477. Multa de 40% do FGTS. Responsabilidade subsidiária. Súmula 331/TST, VI.
«A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal, incluindo-se as multas dos arts. 477 da CLT e a multa de 40% do FGTS. ... ()
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