Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Compensação do valor da gratificação com as horas extras. Contrariedade à Orientação Jurisprudencial 70/TST-sdi-i/TST.

«Ausente a fidúcia especial a que alude A CLT, art. 224, § 2º, é ineficaz a adesão do empregado à jornada de oito horas constantes do Plano de Cargos em Comissão da Caixa Econômica Federal, o que importa no retorno à jornada de seis horas, sendo devidas como extras a sétima e a oitava horas laboradas. A diferença de gratificação de função recebida em face da adesão ineficaz poderá ser compensada com as horas extraordinárias prestadas. Ressalte-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a alega da ausência de prova da opção espontânea pela jornada de oito horas mostra-se irrelevante para o deslinde da controvérsia. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)