Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos interpostos antes da Lei 13.015/2014. Recurso de revista da varig logística S/A. Empresa em recuperação judicial na data da interposição do recurso de revista. Inaplicabilidade da Súmula 86/TST. Deserção.

«No ato de interposição do recurso de revista a Varig Logística ostentava a condição de empresa em recuperação judicial, razão pela qual, estava obrigada a efetuar o depósito recursal. Sua falência somente foi decretada em 27/09/2012, no processo 0121755-70.2009.8.26.0100 da lª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, ou seja, posteriormente à data de interposição do recurso de revista. É entendimento assente desta Corte que o benefício da isenção do recolhimento das custas e do depósito recursal a que alude a Súmula 86/TST só se aplica à massa falida, e não às empresas em recuperação judicial, condição que ostentava a reclamada no ato de interposição do recurso (19/04/2011). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)