Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista da gol manutenção e engenharia Brasil S/A. E da tap manutenção e engenharia Brasil S/A. Linhas aéreas inteligentes (análise conjunta). Recuperação judicial de empresa. Grupo econômico. Decisão proferida pelo tribunal pleno no incidente de recursos de revista repetitivos (tema 0007). Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único. Responsabilidade solidária.

«Em consonância com o Lei 11.101/2005, art. 60, parágrafo único e com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alienação de empresa em processo de recuperação judicial não acarreta a sucessão pela arrematante. Note-se que em relação à responsabilização solidária da TAP, embora houvesse alguma controvérsia em relação ao fato de integrar ou não o grupo econômico, o Pleno desta Corte, na data de 22/05/2017, no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (Tema 0007), nos autos do Proc. TST-RR-69700-28.2008.5.04.0008, de relatoria do Ministro Caputo Bastos, firmou tese jurídica no seguinte sentido: «Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, II, da Lei 11.101/2005, a TAP Manutenção e Engenharia Brasil S.A. não poderá ser responsabilizada por obrigações de natureza trabalhista da Varig S.A. pelo fato de haver adquirido a Vem S.A. empresa que compunha grupo econômico com a segunda. Recursos de revista conhecidos e providos.... (Continua)