Jurisprudência Selecionada
1 - TST Multa convencional. Controvérsia esclareci da judicialmente. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte Superior entende que o fundamento para a aplicação de multa convencional é o descumprimento da cláusula coletiva, sem indicar qualquer exceção. É o que se infere, por exemplo, da Súmula 384/TST, II. ... ()
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