Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Bancário. Chefe de serviço. Cargo de confiança não caracterizado. Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST.

«O TRT da 3ª Região manteve a condenação no pagamento das horas extras além da 6ª hora diária por entender que o cargo de chefe de serviço, exercido pela reclamante no período imprescrito do contrato de trabalho, era uma «função típica de bancária, sem fidúcia especial, estando enquadrada no caput da CLT, art. 224, § 2º, não estava investida em qualquer dos poderes inerentes a funções de direção, gerência, fiscalização, chefia ou equivalentes. Assim, para se chegar a conclusão diversa da adotada pela Corte de origem, seria necessário o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta instância recursal, à luz da Súmula 126/TST. ... (Continua)