Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5009.8300

1 - TST Multa da CLT, art. 477. Diferenças reconhecidas em juízo.

«O reconhecimento em juízo da existência de diferenças de parcelas rescisórias não enseja o pagamento da multa prevista na CLT, art. 477, § 8º. ... ()

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