Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5010.0000

1 - TST Horas extras. Reflexos na indenização adicional pela adesão ao pdv.

«Como se extrai do acórdão do Regional, as questões acerca do conteúdo da defesa e dos limites da lide não foram enfrentadas no acórdão, carecendo do indispensável prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula 297/TST, I como óbice ao conhecimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()

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