Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5010.1200

1 - TST Seguridade social. Prescrição. Diferenças de complementação de aposentadoria.

«Na hipótese dos autos, em que o reclamante já recebe a complementação dos proventos de aposentadoria e postula diferenças oriundas da incorreção do cálculo do salário de contribuição, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos do disposto na Súmula 327/TST. ... ()

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