Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Migração para o novo plano de benefícios. Adesão ao saldamento do plano anterior reg/replan. Inexistência de renúncia. Possibilidade de recálculo do valor saldado.

«Esta Corte Superior já firmou posicionamento, por meio da sua Subseção I de Dissídios Individuais, no sentido de que a adesão de empregado da Caixa Econômica Federal a novo Plano de Previdência Privada, com a quitação do Plano anterior, não o impede de discutir o valor do saldamento pela inclusão de parcelas salariais em sua base de cálculo. Nestes termos, a decisão regional que concluiu pela impossibilidade do recálculo do valor saldado do plano REG/REPLAN pela adesão ao «Novo Plano foi proferida em desacordo com a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista parcialmente provido. Prejudicada a análise das matérias que tratam do recálculo do valor saldado. Sobrestado o exame das matérias referentes à base de cálculo das vantagens pessoais e ao divisor.... (Continua)