Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Horas extras. Intervalo intrajornada suprimido. Regime 12x36.

«A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a nulidade do regime de compensação de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, admitido em caráter excepcional pela Súmula 444/TST, quando praticadas horas extraordinárias habituais. Nesse caso, em face da invalidade do regime de trabalho de 12x36, é devido o pagamento de horas extras a partir da 8ª hora diária e da 44ª hora semanal. Logo, aduz-se que a concessão irregular do intervalo intrajornada enseja a condenação ao pagamento da hora integral, na forma preconizada na CLT, art. 71, § 4º. ... (Continua)