Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Empresa Brasileira de correios e telégrafos ect. Promoções por antiguidade. Deliberação da diretoria. Condição puramente potestativa.

«Na hipótese, o Tribunal Regional entendeu que a promoção por antiguidade depende de deliberação do empregador para sua concessão. Esta Corte superior já sedimentou entendimento acerca da matéria, consoante se extrai do teor da Orientação Jurisprudencial Transitória 71/TST-SDI-I do TST, que prevê: «A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano. ... (Continua)