Jurisprudência Selecionada

1 - TST Minutos residuais. Alegação de impossibilidade de compensação. Decisão recorrida em que se limita a confirmar determinação de dedução de parcelas pagas sob o mesmo título sem referência específica aos minutos residuais.

«No caso, o Tribunal Regional foi claro ao consignar que, ao contrário do que sustentado pelo reclamante, não houve determinação de compensação de parcelas distintas, mas mera dedução de parcelas pagas sob o mesmo título e sem dispor especificamente sobre os minutos residuais. O reclamante, em suas confusas razões de recurso de revista, sem se atentar para os fundamentos da decisão recorrida, insiste em alegar que é indevida a compensação dos minutos residuais com o excesso de jornada. Portanto, são totalmente impertinentes e equivocadas as alegações do reclamante, bem como a indicação de violação dos arts. 4º, 58, § 1º, e 59 da CLT e de divergência jurisprudencial. ... (Continua)