Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014 1 incompetência da justiça do trabalho. O plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do recurso extraordinário 586453, em 20/02/2013, decidiu que cabe à justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. Nessa decisão, o STF decidiu por modular os seus efeitos, definindo que continuam na justiça do trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito proferida até a data de julgamento do referido recurso extraordinário, como ocorre na hipótese dos autos. Assim, a justiça do trabalho permanece competente para processar e julgar o presente feito. Recurso de revista não conhecido.