Jurisprudência Selecionada

1 - TST Integração das horas extras no cálculo da complementação do auxílio-doença. Norma coletiva que determina a integração das verbas salariais fixas.

«As horas extras constituem parcelas variáveis condicionadas ao efetivo labor extraordinário, de modo que, ainda que pagas com habitualidade, não podem ser incluídas no cálculo da complementação do auxílio-doença, tendo em vista que a norma coletiva possui previsão expressa de que a base de cálculo da parcela abrange apenas as verbas fixas pagas ao empregado, o que não inclui verba de natureza condicional. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)