Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Appa. Programa de desligamento incentivado. Adesão. Transação extrajudicial. Ressalva firmada pelo sindicato profissional no termo de rescisão do contrato de trabalho.

«1. Compulsando os autos, verifica-se que a presente ação trabalhista foi ajuizada em 7/8/2012, tendo o reclamante aderido, em 01/9/2014, ao Programa de Desligamento Incentivado - PDI/2014 instituído pela APPA, bem como ratificado sua adesão em 10/12/2014. ... (Continua)