Jurisprudência Selecionada
1 - TST Responsabilidade subsidiária. Ente público. Culpa in vigilando reconheci da pelo Tribunal Regional. Decisão em conformidade com o entendimento fixado pelo STF na adc 16/df (Súmula 331/TST, v).
«O reconhecimento pelo Tribunal Regional da responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em decorrência da constatação da omissão culposa do Ente Público na fiscalização do contrato, enseja a aplicação da Súmula 331/TST, V. ... ()
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