Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.5011.5400

1 - TST Horas extras. Reflexos nos sábados. Base de cálculo.

«O Tribunal Regional consignou expressamente que a norma coletiva da categoria prevê os sábados como dia de repouso, razão pela qual manteve o reflexo das horas extras nos sábados. Incólumes os dispositivos apontados como violados. Quanto à base de cálculo das horas extras, o dispositivo apontado como violado trata do reconhecimento dos acordos e convenções coletivas de trabalho, não regendo diretamente a matéria, razão pela qual permanece ileso. Recurso de revista não conhecido.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF