Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Incompetência da justiça do trabalho. Admissão de trabalhador após a CF/88 sem prévio concurso público. Contratação temporária. Desvirtuamento. Regime jurídico.

«Hipótese em que o reclamante ingressou nos quadros do Município após a promulgação, da CF/88, sem a submissão a concurso público. Consoante o entendimento reiterado do STF, o qual motivou o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 205 do TST, esta Especializa da é incompetente para processar e julgar as ações sobre a natureza do vínculo entre o reclamante e o ente público, jurídico administrativo ou trabalhista, ainda que se discuta a existência de vício na origem dessa contratação, como a ausência de concurso público. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)