Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista jornada de trabalho. Vinculação do contrato à jornada consignada em projeto junto ao mec. 1.1.

«A controvérsia reside em saber se houve quebra de compromisso prévio firmado com o MEC pela previsão contratual de jornada inferior à comprometida no Plano Pedagógico, bem como se tal conduta teria o condão de gerar diferenças salariais. 1.2. A rigor, os dispositivos em que se ampara a pretensão recursal não permitem vislumbrar violação direta e literal por parte do acórdão recorrido, na medida em que abordam questões tangenciais, afeitas à avaliação do ensino e das respectivas instituições por parte do Poder Público. 1.3. Tampouco salvaguarda a pretensão recursal a alega da contrariedade à Súmula 297/TST, conquanto não se discute a ausência de prequestionamento de tese jurídica. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)