Jurisprudência Selecionada
1 - TST Recurso de revista da reclamada adicional de insalubridade. Servente de obras. Manuseio de cimento. Incidência do item I da Súmula 448/TST.
«O acórdão regional contraria entendimento pacificado por esta Corte Superior, segundo o qual não se reconhece o direito ao adicional de insalubridade ao empregado que exerce atividades relacionadas ao manuseio de cimento, argamassa e concreto, por falta de enquadramento da referida atividade no Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78 do MTE, nos termos da Súmula 448/TST, I (antiga Orientação Jurisprudencial 4/TST-SDI-I). Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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