Jurisprudência Selecionada
1 - TST Regime de compensação de jornada. Validade. Horas extras habituais. Ausência de colação do registro da jornada de trabalho.
«O Tribunal Regional afastou a adoção de regime de compensação seja em razão não colação dos controles de horários ou ante habitualidade na prestação de horas extras, a depender do período condenatório. Assim, conclusão diversa esbarra no óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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