Jurisprudência Selecionada

1 - TST Abono complementação. Reajuste. Aumento real. Possibilidade. 3.1.

«A hipótese em exame não cuida de diferenças de complementação de aposentadoria envolvendo critério de reajuste previsto no art. 21, § 3º, do Regulamento da Fundação Valia, mas sim de diferenças de abono complementação consoante reajuste previsto no art. 6º das Resoluções 05/87 e 07/89 editadas pela Vale. 3.2. Neste caso, ao contrário da diretriz consagrada no julgamento do E-ED-ARR-1516-60.2011.5.03.0099, prevalece os termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 24/TST-SDI-I desta Corte. 3.3. Assim, sobre a atualização do abono complementação deve incidir o mesmo índice adotado pelo INSS, quando superior, importando ou não em aumento real. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)