Jurisprudência Selecionada

1 - TST Adicional de insalubridade. 3.1.

«Em face da ausência de requerimento das partes e, à míngua de qualquer elemento probatório nos autos, o juízo de piso julgou improcedente o pedido ao adicional de insalubridade. A sentença, porém, sofreu parcial reforma pelo TRT, que reputou ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, por força do CPC, art. 267, IV de 1973. 3.2. A CLT, art. 195 assenta a imperiosidade da perícia técnica para a avaliação da presença de agente perigoso ou insalubre na atividade laboral, haja vista a ausência de expertise do magistrado para realizar tal crivo. 3.3. Desse modo, não há como não enquadrar referida prova enquanto pressuposto processual do pleito relativo ao adicional de insalubridade, por consistir propriamente em requisito de existência e de validade do processo, nesse ponto. 3.4. Portanto, em se tratando a prova pericial de pressuposto regular do processo que discute adicional de insalubridade, sua inexistência tem o condão de extinguir o feito sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 267, IV, de 1973. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)