Jurisprudência Selecionada

1 - TST Enquadramento sindical. 4.1.

«A aplicação em favor dos obreiros das normas coletivas firmadas pela empresa tomadora de serviços depende da declaração de ilicitude da terceirização e da existência de prova da igualdade de funções entre os empregados da empresa prestadora e tomadora de serviços, o que não se deu nestes autos. Precedentes. 4.2. Outrossim, diante da conclusão do Tribunal Regional no sentido de que prepondera no contrato social da empregadora e no objeto do contrato de prestação de serviços entre as reclamadas o exercício de atividades de limpeza, a desconstituição do acórdão nesse ponto desafia o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, ao arrepio da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)