Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Instrutor de autoescola. Motocicleta. Regulamentação. Portaria 1.565/2014 do mte.

«O Tribunal Regional, ao entender que os instrutores de motocicleta não fazem jus ao recebimento do adicional de periculosidade, por ausência de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, violou da CLT o art. 193, § 4º, uma vez que o referido órgão editou a Portaria 1.565/2014 que regulamenta o adicional de periculosidade para o trabalhador em motocicleta, nos termos da CLT do art. 193, caput. ... (Continua)