Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Atividade externa. Possibilidade de controle da jornada. Impossibilidade de enquadramento do autor na exceção da CLT, art. 62, I.

«No caso dos autos, o quadro fático retratado no acórdão regional permite concluir que a reclama da possuía meios, senão diretos, ao menos indiretos de controlar a jornada de trabalho do reclamante, haja vista que o mesmo era remunerado por hora trabalhada, bem como tinha que «iniciar e terminar o plantão na base fixa, e que era plenamente possível o controle pela Prefeitura. De outro lado, a Corte de origem assinalou que não houve demonstração de existência e cumprimento de acordo de compensação. A revisão desse entendimento, diante do quadro fático delimitado pela Corte de origem, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância que inviabiliza o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. ... (Continua)