Jurisprudência Selecionada

1 - TST Descontos salariais. Uso do celular.

«A tese decisória se valeu da ausência de prova de fato impeditivo do direito pleiteado, concernente ao fornecimento da linha telefônica aos empregados, bem como do indício resultante da previsão em norma coletiva da categoria acerca da possibilidade de os empregados aderirem ao plano da empresa de telefonia móvel e responderem pelos custos com as respectivas ligações. Em nenhum momento a Corte de Origem se ateve à finalidade que empregava o reclamante ao celular utilizado em serviço. Nesse ponto, não se verifica a necessária relação dialética entre a impugnação dos termos do acórdão e as razões da revista. Incide sobre o apelo o óbice da Súmula 422/TST. ... (Continua)