Jurisprudência Selecionada

1 - TST Contribuições assistencial e confederativa. Cobrança. Extensão a não associados.

«A decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC, no sentido de que as contribuições previstas em norma coletiva em favor de entidade sindical não podem ser exigidas dos trabalhadores não sindicalizados, uma vez que a Constituição Federal assegura o direito de livre associação e sindicalização (arts. 5º, XX e 8º, V). Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)