Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Intervalo intrajornada. Trabalho em minas de subsolo. Prorrogação da jornada de seis horas diárias.

«O Tribunal Regional registra expressamente ser «Incontroverso nos autos que os Autores cumpriam jornada efetiva de seis horas e que é «Incontroverso, também, que os Recorridos, por trabalharem em mina de subsolo, despendiam uma hora e cinco minutos no deslocamento entre a entra da da mina até o seu posto de trabalho. Cinge-se a controvérsia em saber se é devido o intervalo previsto na CLT, art. 71, § 4º, sem prejuízo do intervalo previsto na CLT, art. 298, quando há o elastecimento da jornada especial do trabalhador em minas de subsolo. Importante destacar, nesse sentido, que embora a CLT estabeleça um intervalo especial de quinze minutos para os empregados em minas de subsolo (art. 298), ela não especifica, para esses trabalhadores, qual o intervalo intrajornada devido quando a jornada ultrapassar seis horas diárias. Logo, inexistindo regramento específico para a matéria, na da impede a aplicação do regramento geral (CLT, art. 71), ou seja, a concessão do intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação. Oportuno esclarecer, outrossim, que o entendimento desta Corte Superior já se firmou no sentido de que, mesmo nos casos de concessão parcial do intervalo intrajornada, o pagamento da hora intervalar - como extra - deve ser integral, nos termos da Súmula 437/TST, I. ... (Continua)