Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recursos de revista do estado do espírito santo e da União. Matéria comum. Análise conjunta. Interpostos na vigência da Lei a 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Entes públicos. Tomadores de serviços. Culpa caracterizada.

«A norma do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública tomadora dos serviços. Uma vez caracterizada, no quadro fático constante dos autos, a culpa da Administração na efetiva fiscalização do cumprimento do contrato formalizado com a prestadora de serviços e o inadimplemento de direitos decorrentes do contrato de trabalho, é possível a responsabilização subsidiária do ente público, nos termos da ADC 16 do STF e da Súmula 331/TST. ... (Continua)