Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Ect. Progressão horizontal por antiguidade. Deliberação da diretoria.

«A jurisprudência firmou o entendimento no sentido de que, por se tratar de condição puramente potestativa, fica dispensada a deliberação da diretoria como requisito para a concessão da progressão por antiguidade quando preenchidos os demais requisitos previstos no Plano de Carreira, Cargos e Salários PCCS da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ECT, nos termos da OJT 71/TST-SDI-I. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)