Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9000.2200

1 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A potencial violação do Lei 8.666/1993, art. 71 encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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