Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 190.1062.9000.3600

1 - TST Agravo de instrumento. Provimento. Administração pública direta ou indireta. Terceirização. Responsabilidade subsidiária.

«A potencial contrariedade à Súmula 331/TST, V, do TST encoraja o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()

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