Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Validade e eficácia do acordo de compensação.

«O Tribunal Regional verificou a desobediência à exigência constante na própria convenção coletiva, no sentido de que a adesão do trabalhador ao acordo de compensação fosse assistida e homologada pelo sindicato profissional. O Colegiado acrescentou que não há acordo individual válido, uma vez que os acordos mencionados na defesa não foram juntados aos autos, não havendo prova de que realmente foi acordada a compensação de jornada de trabalho. Concluiu que, em razão dos vícios contidos no acordo de compensação alegado pela ré, tem-se por inaplicável a Súmula 85/TST. ... (Continua)