Jurisprudência Selecionada

1 - TST Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Configura-se anegativa de prestação jurisdicionalse a parte não consegue,não obstante provocação mediante embargos de declaração, obter do órgão jurisdicional pronunciamento sobre aspecto essencial ao deslinde da controvérsia que não constitua inovação recursal ou matéria preclusa, como forma de homenagear o princípio da motivação, elevado a nível constitucional, constante do art. 93, IX. ... (Continua)