Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«O CF/88, art. 93, IX, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na hipótese concreta, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. Com efeito, a Corte Regional apresentou decisão fundamentada acerca da manutenção da sentença que, com base no conjunto probatório, reconheceu o direito do empregado à percepção de adicional de insalubridade em grau máximo pelo contato direto com óleos minerais e graxas, conforme previsto no Anexo 13 da NR-15. Houve manifestação expressa, pelo que não se constatam as alegadas omissões. Observa-se que toda a linha de argumentação trazida pela recorrente se traduz em inconformismo com a decisão ratificada pelo Regional, mormente quanto à forma em que sopesadas as provas dos autos, o que não significa negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os apontados preceitos de Lei e, da CF/88. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)