Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Compensação de jornada. Invalidade.

«No caso dos autos, o Tribunal de origem, com respaldo na prova documental, reputou inválido o regime de compensação adotado pela empresa e aplicou a diretriz da Súmula 85/TST, IV, porquanto constatado que houve trabalho em jornada superior à prevista, inclusive em sábados, de forma habitual. Assim, a decisão recorrida está em consonância com o item IV da Súmula 85/TST, segundo o qual «a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. Intactos, portanto, os citados dispositivos de Lei e, da CF/88. Despicienda a análise da divergência frente ao óbice da CLT, art. 896, § 4º (Lei 9.756/1998) . Recurso de revista não conhecido.... (Continua)