Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista do autor. Lei 13.015/2014. Despacho agravado publicado na vigência da instrução normativa 40/16 do TST. Quantum indenizatório. Majoração. Garantia provisória de emprego assegurada por norma coletiva.

«O recurso de revista foi interposto em 29.3.2016, admitido parcialmente apenas em relação ao tema «PENSÃO MENSAL VITALÍCIA, por despacho publicado em 2.6.2016, ou seja, na vigência daIN 40/16. Entretanto, o autor não apresentou agravo de instrumento em relação aos temas aos quais se denegou seguimento, a saber, «quantum indenizatório. Majoração e «garantia provisória de emprego assegurada por norma coletiva, desatendendo desse modo a exigência imposta pela IN 40/16, estando preclusa a discussão. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)